Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.463, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CFM nº 2.386, de 21 de agosto de 2024, para ampliar deveres de transparência e declaração de conflitos de interesse aplicáveis às entidades médicas.
Observação: a Resolução CFM nº 2.463/2026 ampliou o alcance da Resolução nº 2.386/2024, que disciplina os vínculos de médicos com as indústrias farmacêutica, de insumos e de equipamentos médicos. As regras passam a ser aplicáveis, no que couber, às sociedades de especialidade, associações, colégios, federações e demais entidades médicas reconhecidas no país. Também foi incluída entre as situações caracterizadoras de vínculo a participação na produção ou divulgação de conteúdo técnico com repercussão na prática médica, considerando-se conflito de interesse aquele decorrente de relação mantida nos 12 meses anteriores à manifestação técnica ou institucional. A norma revogou, ainda, a disposição que excluía do regime de transparência os benefícios recebidos por sociedades científicas e entidades médicas, submetendo-as aos deveres de declaração quando sua atuação puder influenciar condutas clínicas, protocolos, diretrizes ou recomendações técnicas. A alteração busca assegurar tratamento uniforme entre médicos, pessoas jurídicas médicas e entidades científicas, sem presumir irregularidade na existência de patrocínios ou outros vínculos. A Resolução nº 2.463/2026 entra em vigor 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30 de julho de 2026.
COMUNICADO
Na presente data, fica concedida a Autorização de Funcionamento às Operadoras de Planos de Assistência à Saúde abaixo relacionadas, após ter sido concluída, pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE e pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, a análise de seus processos de Autorização de Funcionamento, relativa à Resolução Normativa – RN n.º 543, de 02 de setembro de 2022, e suas posteriores alterações.
Razão Social
Registro de Operadora
Número do Processo
VIVERRIO SAÚDE LTDA.
42500-1
33910.016593/2026-60
Notícias da ANS
ANS lança ferramenta para consulta a códigos de procedimentos e medicamentos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou uma nova plataforma para consulta às tabelas da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS). O Sistema de Gestão de Terminologias reúne os códigos utilizados por operadoras de planos de saúde e por prestadores de serviços (profissionais de saúde, laboratórios, clínicas e hospitais) para identificar procedimentos, exames, medicamentos, materiais e outros itens relacionados ao atendimento dos beneficiários. https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias-1/periodo-eleitoral/ans-lanca-ferramenta-para-consulta-a-codigos-de-procedimentos-e-medicamentos
Consultas públicas vigentes
CP 174. Objeto: apresentação de críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de incorporação para a tecnologia contida na UAT nº 201 – Broncoscopia com criobiópsia. Prazo: 23/07/2026 a 11/08/2026.
Audiências públicas agendadas
Não há audiência públicas agendadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública de subsídios aberta.
Chamamentos públicos vigentes
Cartões de desconto, pré-pagos, ou serviços correlatos. Prazo: De 02/06/2026 a 03/08/2026.
Outras notícias
Suspensão de conteúdos do Ministério e agências reguladoras prejudica participação social e transparência, alertam fontes.
Fonte: futurodasaude.com.br · ler a íntegra
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.