Diário Oficial da União
PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 305, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Designar a servidora VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA, Matrícula SIAPE nº 3349637, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Diretor-Adjunto – FCE 1.16, na Diretoria-Adjunta – DIRAD, da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Notícias da ANS
ANS promove 56ª Reunião Técnica da Cosaúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizará a 56ª Reunião Técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde) nos dias 20/10, das 9h às 17h, e 21/10, das 9h às 12h30. Nestes encontros, a Comissão vai analisar as contribuições da sociedade recebidas na etapa de participação social e discutir novas propostas de incorporação de tecnologias no Rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde.
Em 20/10, serão discutidas:
- UAT nº 219 – Ivosidenibe: discussão preliminar para o tratamento de adultos com colangiocarcinoma localmente avançado ou metastático, com mutação IDH1 R132 e tratamento sistêmico anterior;
- UAT nº 205 – Dispositivo para modulação da contratilidade cardíaca: análise das contribuições recebidas na participação social;
- UAT nº 200 – Painel de sequenciamento de nova geração – NGS: análise das contribuições sobre o uso do painel para identificação de alterações genéticas no câncer de pulmão de não pequenas células; e
- UAT nº 206 – Cloridrato de tepotinibe: análise das contribuições sobre o tratamento de primeira linha do câncer de pulmão avançado com mutação específica no gene MET.
Em 21/10, serão analisadas:
- UAT nº 216 – Lenvatinibe associado ao pembrolizumabe: discussão preliminar para tratamento de primeira linha do carcinoma de células claras de rim avançado ou metastático; e
- UAT nº 209 – Teste de 21 genes para tumor de mama: análise das contribuições recebidas na participação social.
Consultas públicas vigentes
- CP 178. Objeto: recomendações preliminares de não incorporação da somatrogona e do levomalato de cabozantinibe. Prazo: de 07 a 26 de outubro de 2026.
Audiências públicas agendadas
- AP 70. Objeto: recomendações preliminares de não incorporação da somatrogona e do levomalato de cabozantinibe, tecnologias submetidas à consulta pública 178. Data: 16/10, das 9h30 às 12h30.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
- Encontra-se aberta até 20/10 a tomada de subsídios dirigida às ouvidorias das operadoras, relativa à resolutividade dos canais de atendimento e ao acompanhamento previsto na RN nº 623/2024.
Chamamentos públicos vigentes
Não há chamamentos públicos ou participações sociais dirigidas vigentes.
Outras notícias
STJ fixa precedente qualificado sobre canabidiol de uso domiciliar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal e reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência sobre o custeio de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar.
A tese estabelece, em síntese, que as operadoras não são obrigadas a custear esses medicamentos quando não houver previsão legal, contratual ou regulatória de cobertura. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa, isoladamente, não amplia o objeto do contrato nem transforma o produto em cobertura obrigatória. O julgamento foi realizado por procedimento sumário previsto na Emenda Regimental STJ nº 55/2026, com reconhecimento da relevância e formação do precedente qualificado na mesma sessão. Não houve suspensão nacional dos processos. A notícia oficial não identificou o número do processo utilizado para a reafirmação.
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.