Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.132, DE 15 DE MAIO DE 2026: Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da operadora VIDAPLAN SAÚDE LTDA – EPP.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.131, DE 15 DE MAIO DE 2026: Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.134, DE 15 DE MAIO DE 2026: Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora CENTRAL OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NORTE-NORDESTE LTDA.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.133, DE 15 DE MAIO DE 2026: Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora PRESERVE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.135, DE 15 DE MAIO DE 2026: Dispõe sobre a concessão de portabilidade especial de carências aos beneficiários da operadora UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS nº 36.214-0.
RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2026: Altera o texto principal, substitui o Anexo I e os Anexos I-a, Anexo I-b, Anexo I-c, Anexo I-d, Anexo I-e, Anexo I-f, Anexo I-h, Anexo I-i e o Anexo I-j, todos da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Observação:
A RR nº 37/2026 é um ato regimental de amplo escopo, mas com impacto substantivo concentrado em três eixos principais.
O primeiro é o eixo do rito regulatório: a positivação do dever de observar o Decreto nº 10.411/2020 na ASSNT/DIFIS (Anexo I-c), combinada com a atribuição expressa à ASDIM de subsidiar AIR e ARR (Anexo I-a), fortalece o argumento de que o descumprimento do rito de AIR na Consulta Pública ANS nº 170 não é mera irregularidade procedimental, mas violação de obrigação internamente reconhecida pela própria agência.
O segundo é o eixo da contratualização: a criação da ATIOC e a delimitação de competências da GEIQP/DICTT (Anexo I-d) institucionalizam, dentro da DIDES, estrutura dedicada ao tema da relação operadora-contratante e operadora-prestador — tema objeto da CP nº 170.
O terceiro é o eixo tecnológico: a criação da CGTEC e a reescrita do art. 29 (GETSI) formalizam uma agenda de governança de IA e transformação digital que a ANS ainda não tinha positivada no regimento, com possíveis desdobramentos regulatórios sobre obrigações das operadoras em matéria de segurança da informação.
Veja estudo completo no anexo.
Notícias da ANS
Deliberações da 637ª Reunião da Diretoria Colegiada
ITEM 1 – Aprovação das minutas das atas da 6ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de 2026 e da 636ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, ocorridas em 17 e 24/4, respectivamente. DECISÃO: ITEM APROVADO.
ITEM 2 DIDES – Informe sobre o 3º Edital do Projeto Cuidado Integral à Saúde – Desenvolvimento e Implementação do Modelo de Atenção Coordenado em Rede (Macor).
ITEM 3 PRESI – Apreciação do Relatório Conclusivo 2/2026/COINQ/SECEX/PRESI da ex-operadora Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas.
ITEM 4 PRESI – Apreciação do Relatório Conclusivo 3/2026/COINQ/SECEX/PRESI da ex-operadora Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo (ASPBMES).
ITEM 5 DIPRO – Aprovação da proposta de interrupção temporária do processamento do Mapeamento do Risco Assistencial em razão de sua reestruturação metodológica.
ITEM 6 DIPRO – Apreciação da Análise de Resultado Regulatório (ARR) referente à Resolução Normativa (RN) 438/2018 e aprovação da realização de audiência pública.
ITEM 7 DIGES – Aprovação da proposta de Resolução Administrativa que disciplina a Tomada de Contas Especial – atendimento à auditoria interna da ANS.
ITEM 8 DIGES – Aprovação da proposta de Resolução Regimental (RR) que altera a RR 21/2022 e seus anexos, em consonância com o Decreto 12.934/2026.
ITEM 9 DIFIS – Aprovação da proposta de declaração de cumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta(TCAC) 1/2024 pela empresa Preserve Saúde Assistência Médica LTDA., registro ANS 42.295-9.
ITENS 10 E 11 DIFIS – Aprovação das propostas de celebração de TCACs entre a ANS e a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), sem registro na ANS, inscrita no CNPJ 03.077.236/0001-14, e entre a ANS e a Associação das Empresas e Funcionários do Comércio de Bens e Serviços no Estado do Espírito Santo (ACS-ES), também sem registro na ANS, inscrita no CNPJ 14.145.515/0001-94.
ITEM 12 EXTRAPAUTA DIPRO – Deliberação sobre o recurso administrativo interposto por Edwards Lifesciences Comércio de Produtos Médico-Cirúrgicos LTDA. quanto à não incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – Unidade de Análise Técnica (UAT) 160.
ITEM 13 EXTRAPAUTA DIPRO – Deliberação sobre tecnologia em saúde recomendada positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), para incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tecnologia para incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos e Saúde.
ITEM 14 EXTRAPAUTA DIPRO – Deliberação sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Retorno da Consulta Pública. Apreciação da Nota Técnica de Recomendação Final (NTRF) referente à UAT 193.
ITEM 15 EXTRAPAUTA DIDES – Aprovação da prorrogação do prazo da Consulta Pública 170, que trata da proposta de nova RN sobre Contratualização entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviço de atenção à saúde.
BLOCÃO – Foram pautados 204 processos, sendo quatro retirados de pauta para ajustes, e os demais todos aprovados.
Consultas públicas vigentes
- CP 172. Tem como objetivo receber contribuições relacionadas às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Prazo: 13/05/2026 a 02/06/2026.
Audiências públicas agendadas
- Novo: AP 66. Coleta de contribuições acerca de recomendação preliminar de não incorporação para as seguintes tecnologias: UAT 188 – Bimequizumabe no tratamento da hidradenite supurativa ativa moderada a grave em adultos que falharam, apresentaram intolerância ou contraindicação à terapia com antibióticos sistêmicos; e UAT 198 – Capivasertibe no tratamento de câncer de mama localmente avançado ou metastático, RH+ e HER2-, com uma ou mais alterações em PIK3CA/AKT1/PTEN. Data: 22/05/2026, das 9h30 às 12h30.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública de subsídios aberta.
Chamamentos públicos vigentes
Sem atualização.
Outras notícias
– Sem atualização.
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.