Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.081, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da Caixa Assistencial dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.084, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da Ameron Assistência Médica Rondônia S/A.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.085, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025: Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora AMHE MED ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE LTDA – EPP
Notícias da ANS
Sem atualização.
Consultas públicas vigentes
- CP 165. Tem como objetivo receber contribuições sobre a proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre a transferência de carteira de planos privados de assistência à saúde entre operadoras de planos privados de assistência à saúde. Prazo: 23/01/2026.
Audiências públicas agendadas
Não há audiência públicas agendadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
- Fica aberta a Tomada Pública de Subsídios – TPS pelo período de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, destinada ao recebimento de sugestões relativas aos temas prioritários da Saúde Suplementar que subsidiarão a composição da Agenda Regulatória 2026-2028 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
Chamamentos públicos vigentes
Sem atualização.
Outras notícias
Judicialização dos planos de saúde deve acompanhar tendência de queda do SUS
O número de processos judiciais no SUS deve cair pela primeira vez em 2025 em relação a 2024. Até outubro, a queda era de 5,8% em relação ao ano passado, segundo dados oficiais do CNJ.
Gestores do setor atribuem o resultado às decisões do STF em 2024, as mesmas que agora (desde setembro) têm paralelo nos planos de saúde.
No setor privado, a judicialização segue em alta, 7,3% até outubro.
A expectativa é que, com a decisão sobre a ADI 7265, a tendência de queda se repita também na Saúde Suplementar.
Em setembro, o STF definiu que planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS, mas estabeleceu cinco critérios: prescrição por médico qualificado, ausência de negativa expressa ou pendência da ANS, inexistência de alternativa no rol, comprovação científica de eficácia e segurança, e registro na Anvisa.
Judicialização dos planos de saúde deve acompanhar tendência de queda do SUS – CQCS
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.