Diário Oficial da União
PORTARIA-PRESI Nº 16, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, extensíveis por igual período, o Comitê Interno da ANS constituído para discutir o tema cartões de desconto, pré-pagos ou serviços correlatos, criado pela Portaria PRESI nº 08 de 28 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2026.
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.180, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos do Processo nº 5030748-30.2026.4.03.6100, movido pela INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., registro ANS nº 42317-3, suspendem-se, parcialmente, os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.173, de 21 de setembro de 2026, publicada em 23 de setembro de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora, suspendendo a determinação de alienação da carteira de beneficiários da operadora, ficando mantida a suspensão da comercialização de novos produtos e planos, até a data de realização da audiência.
Notícias da ANS
645ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece nesta terça-feira (3/11), com transmissão ao vivo a partir das 10h
1) APROVAÇÃO da minuta da ata 12ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 02/10/2026, da minuta da ata 644ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 09/10/2026, e da minuta da ata da 13ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 19/10/2026.
2) ITEM DIDES – APROVAÇÃO do Acordo de Cooperação entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar – IESS. Processo nº 33910.018679/2026-27.
3) ITEM DIFIS – APROVAÇÃO da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) entre a ANS e a SAÚDE NEWCO LTDA. (“SAÚDE ID”). Processo nº 33910.000277/2025- 95.
4) ITEM DIFIS – APROVAÇÃO da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) entre a ANS e a CAPITAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – ME. Processo nº 33910.031457/2022-76.
5) ITEM DIFIS – APROVAÇÃO da proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. Processo nº 33902.367269/2012-19.
6) ITEM DIFIS – APROVAÇÃO da proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. Processo nº 33910.025380/2017-38.
7) ITEM EXTRAPAUTA PRESI – REFERENDO da decisão do Diretor-Presidente que prorroga por mais 90 (noventa) dias, extensíveis por igual período, o Comitê Interno da ANS constituído para discutir o tema cartões de desconto, pré-pagos ou serviços correlatos. Processo nº 33910.011904/2026-02.
8) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – DELIBERAÇÃO sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Nota Técnica de Recomendação Preliminar – NTRP referente às UATs nº 216 e 219. Abertura de Consulta Pública e Audiência Pública. Processo nº 33910.036759/2026- 64.
9) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – DELIBERAÇÃO sobre a proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Retorno da Consulta Pública. Nota Técnica de Recomendação Final – NTRF referente à UAT nº 205. Aprovação da proposta de Resolução Normativa. Processo nº 33910.026408/2026-45.
Alerta de vigência — novas coberturas obrigatórias a partir de hoje
Entram em vigor hoje as Resoluções Normativas ANS nº 681 e nº 682/2026.
A RN nº 681 institui cobertura obrigatória da colangioscopia peroral com litotripsia a laser ou eletro-hidráulica para tratamento de cálculos biliares complexos após falha da colangiopancreatografia retrógrada endoscópica convencional. Foi criada a DUT nº 176. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-681-de-2-de-outubro-de-2026-736576547
A RN nº 682 institui cobertura obrigatória da broncoscopia com criobiópsia transbrônquica para pacientes com suspeita de doença pulmonar intersticial que necessitem de biópsia para diagnóstico histopatológico, quando a tomografia computadorizada de alta resolução for inconclusiva ou apresentar padrão indeterminado para pneumonia intersticial usual. Foi criada a DUT nº 177. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-682-de-15-de-outubro-de-2026-738862822
Consultas públicas vigentes
- CP 179. Objeto: proposta de atualização da Instrução Normativa ANS – IN ANS Nº ANS nº 31, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Prazo: de 23/10/2026 a 07/12/2026
Audiências públicas agendadas
Não há audiências públicas agendadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há audiência públicas agendadas.
Chamamentos públicos vigentes
Não há chamamentos públicos ou participações sociais dirigidas vigentes.
Outras notícias
– Sem alteração.
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.