643ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANS

Deliberações e análise

1. ITEM PRESI – Referendo da decisão do Diretor-Presidente que suspendeu a eficácia da Resolução Regimental ANS nº 38, de 27 de agosto de 2026 até 15 de setembro de 2026, de forma retroativa a 28 de agosto de 2026. Processo nº 33910.024041/2026-25.

Em decorrência de erro formal na edição da Resolução, que trata da estrutura de cargos da Diretoria de Desenvolvimento Setorial (DIDES), o Diretor-Presidente havia suspendido temporariamente a eficácia da medida. Na reunião de hoje, a DICOL referendou esse entendimento. Frise-se que a medida não produz efeitos externos relevantes para as Operadoras.

Votos: APROVADO

2. ITEM PRESI – APROVAÇÃO da minuta da ata da 642ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 26/08/206 e da minuta da ata da 10ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 03/09/2026.

Votos: APROVADO

3. ITEM DIFIS – INFORME sobre a conclusão do mandato da Diretora Eliane Medeiros à frente da Diretoria de Fiscalização.

Na última reunião de DICOL de seu mandato, a Diretora Eliane Medeiros fez um balanço da sua atuação à frente da DIFIS, destacando, entre outros pontos, as alterações promovidas pelas RN nº 483/2023, 489/2023, 623/2024, 658/2025, 656/2025, 657/2025 e 659/2025.

4. ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – DELIBERAÇÃO sobre a proposta de tecnologia em saúde recomendada positivamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, para incorporação ao Sistema Único de Saúde – SUS. Tecnologia para incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos e Saúde. Processo: 33910.000122/2026-30.

Trata-se de 12 Relatórios de Recomendação (RR 1.112, 1.113, 1.114, 1.117, 1.118, 1.119, 1.120, 1.121, 1.122, 1.123, 1.124 e 1.125) e 3 Relatórios de Recomendação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (RR-PCDT 1.050, 1.079 e 1.110), com decisão de incorporação ao SUS. À luz do art. 10, §10 da Lei nº 9.656/98, não foi feita análise de impacto orçamentário, uma vez que as incorporações ocorrem por força de determinação legal.

Votos: DELIBERADO

5. ITEM EXTRAPAUTA DIFIS – APROVAÇÃO da Proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP. Processo: 33902.002784/2015-91.

Votos: APROVADO

6. ITEM EXTRAPAUTA DIFIS – APROVAÇÃO da Proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre a ANS e o Ministério Público do Estado do Ceará – MP/CE. Processo: 33902.047499/2017-61.

Votos: APROVADO