Nº 261

Diário Oficial da União

PORTARIA GM/MS Nº 12.301, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 — PUBLICAÇÃO TARDIA DA EDIÇÃO ANTERIOR

O Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Informação e Saúde Digital — PNISD, com a finalidade de promover a transformação digital do SUS, a unificação do histórico clínico, a telessaúde, a interoperabilidade e a utilização segura de dados e tecnologias emergentes.

A política alcança, no que couber, entidades e prestadores de saúde públicos e privados, empresas de tecnologia, profissionais e usuários. Entre suas diretrizes estão:

• consolidação da Rede Nacional de Dados em Saúde como plataforma de interoperabilidade;
• intercâmbio entre sistemas públicos e privados;
• proteção dos dados pessoais e segurança desde a concepção;
• captura única e reutilização de informações;
• expansão da telessaúde; e
• uso de inteligência artificial com supervisão humana e gestão de riscos.

Os estabelecimentos de saúde deverão promover gradativamente as adequações necessárias à interoperabilidade com a RNDS, disponibilizar as informações obrigatórias ao SUS e assegurar a proteção, a privacidade e a confidencialidade dos dados. O Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS deverá ser pactuado em até 180 dias.

Análise: a norma é relevante para operadoras verticalizadas, hospitais, laboratórios, clínicas e empresas de tecnologia. Embora a política tenha sido instituída no âmbito do SUS, ela prevê expressamente a participação de prestadores privados e a interoperabilidade de seus sistemas com a RNDS. As obrigações técnicas concretas dependerão do futuro plano de ação e de normas complementares. Recomenda-se acompanhar a definição dos dados obrigatórios, padrões de interoperabilidade, cronograma de implantação, responsabilidades pelo compartilhamento e compatibilidade com a LGPD e com o padrão TISS.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.301-de-27-de-outubro-de-2026-740877901