Nº 253

Diário Oficial da União

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm?utm_source=chatgpt.com

Análise (ver também reportagem da Investnews, abaixo). A implementação ocorrerá da seguinte forma:

• em 16/12/2026, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais e passará a vigorar o direito aos dois dias de repouso;
• em 16/12/2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais;
• após dois meses da publicação, perderão efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras; e
• acordos ou convenções coletivas poderão instituir regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês, garantido pelo menos um dia de descanso em cada período máximo de sete dias.

A emenda estabelece que a redução da jornada e a ampliação do repouso se aplicam aos contratos em vigor, sem diminuição salarial, inclusive dos pisos. Prevê, ainda, tratamento específico para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS e regras de transição para contratos públicos que envolvam emprego direto de mão de obra.

A alteração possui repercussão direta e relevante sobre operadoras, hospitais, clínicas, laboratórios, serviços de atenção domiciliar, centrais de atendimento e demais estruturas que funcionem de forma contínua ou em escalas. A transição também poderá repercutir nos custos assistenciais e nos preços praticados pelos prestadores. A emenda, contudo, não autoriza automaticamente reajustes de contraprestações dos planos nem altera as regras de reajuste da ANS.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 682, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento broncoscopia com criobiópsia transbrônquica para pacientes com suspeita de doença pulmonar intersticial, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-682-de-15-de-outubro-de-2026-738862822

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 306, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

A ANS promoveu alterações em cargos estratégicos de sua estrutura, entre as quais:

• Vitor de Lima Guimarães, Secretário-Executivo Adjunto;
• Flavio Carneiro Guedes Alcoforado, Diretor-Adjunto da Diretoria de Gestão;
• Maria Rachel Jasmim de Aguiar Serafini, substituta eventual do Secretário-Executivo; e
• Rafael Pedreira Vinhas, substituto eventual do Gerente-Geral de Análise Técnica da Presidência.

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 309, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Designar a Diretora Interina da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, a servidora CARLA DE FIGUEIREDO SOARES, Matrícula SIAPE nº 1512417, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor-Presidente – CCE 1.18, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.