Nº 254

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 39, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 26 de janeiro de 2022 (Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), na parte referente à Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE.

Foi criada a Assessoria de Estratégia e Assuntos Regulatórios – AEAR, diretamente vinculada à DIOPE, com competências relacionadas ao assessoramento estratégico e regulatório, planejamento, integridade, gestão de riscos, sistemas de informação, processos de trabalho e gestão do conhecimento.

A Diretoria Adjunta da DIOPE passa a supervisionar diretamente a Assessoria Normativa, a Assessoria de Informações, a Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e Regimes de Resolução e a Gerência-Geral de Acompanhamento das Operadoras e Mercado.

Na Gerência de Regimes de Resolução, a estrutura passa a contemplar as coordenações de Alienação e Liquidação, de Cancelamento de Registro e de Prestação de Contas. O ato também extingue e transforma cargos e unidades, sem aumento de despesa.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-regimental-ans-n-39-de-19-de-outubro-de-2026-739128833

AVISOS DE RESCISÃO – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DA ANS

A Diretoria de Fiscalização da ANS publicou, na Seção 3 do DOU de 20/10, avisos de rescisão unilateral de 33 termos de compromisso celebrados com administradoras de benefícios, com efeitos em datas compreendidas entre 2 e 28/10/2026.

Entre as empresas relacionadas estão Qualicorp Administradora de Benefícios, Contem Administradora de Benefícios, Solidus Administradora de Benefícios e outras sociedades do segmento.

Os instrumentos abrangidos estavam relacionados, em sua maioria, ao fornecimento de informações sobre o número de vidas administradas e de vidas administradas expostas.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/avisos-de-rescisao-739272683

https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/operadoras/compromissos-e-interacoes-com-a-ans-1/termos-de-compromisso/termo-de-compromisso-e-ou-de-responsabilidade?utm_source=chatgpt.com

SOLUÇÕES DE CONSULTA RFB Nº 7.011 E Nº 7.013/2026

A Receita Federal reiterou que os serviços hospitalares e determinados serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem utilizar os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que a prestadora esteja organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e cumpra as normas sanitárias aplicáveis.

As consultas médicas simples, inclusive quando realizadas em ambiente ambulatorial, permanecem sujeitas ao percentual de 32%.

Análise: as soluções não estabelecem regra geral nova, pois reproduzem entendimento já consolidado pela Receita Federal, inclusive na Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026. Reforçam, entretanto, a necessidade de prestadores segregarem contabilmente as receitas de consultas das receitas referentes a serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, além de documentarem o atendimento aos requisitos societários e sanitários.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-7.010-de-3-de-agosto-de-2026-739141203