Nº 221

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.168, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

A ANS instaurou o regime especial de Direção Técnica na operadora SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA., registro ANS nº 35.805-3, em razão de anormalidades administrativas e assistenciais graves que, segundo a Agência, colocam em risco a continuidade do atendimento aos beneficiários. A medida foi adotada no âmbito do processo administrativo nº 33910.030044/2025-17.

PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 242, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Nomeia Renata Marques de Mendonça para exercer a função de Diretora Técnica na SELECT OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA., em decorrência da instauração do regime especial.

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.469, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução CFM nº 2.171/2017, que regulamenta as Comissões de Revisão de Óbitos.

A norma estabelece, entre outros pontos:

obrigatoriedade da comissão em todos os estabelecimentos hospitalares e unidades de pronto atendimento, públicos, privados e filantrópicos;

composição multidisciplinar com, no mínimo, cinco integrantes e maioria de médicos;

revisão dos óbitos ocorridos durante a internação e daqueles verificados nas primeiras 24 horas após a admissão;

identificação de falhas sistêmicas, gargalos assistenciais e fragilidades de protocolos;

elaboração de recomendações e planos de ação para melhoria da qualidade e prevenção de eventos adversos;

mandato de dois anos para os integrantes; e

caráter educativo e de melhoria da qualidade, vedada a utilização punitiva dos relatórios, atas e pareceres contra profissionais.

Análise: a norma produz efeito operacional direto sobre hospitais privados, inclusive os pertencentes a operadoras verticalizadas, e efeito indireto sobre as redes hospitalares credenciadas.

Recomenda-se avaliar a conformidade dos hospitais próprios e, conforme o modelo contratual e de governança assistencial adotado, acompanhar a adequação dos prestadores hospitalares da rede. A implementação poderá exigir revisão da composição das comissões, formalização de mandatos, definição de fluxos de análise e adequação dos procedimentos de governança e proteção das informações produzidas. A resolução não cria, por si só, nova obrigação de cobertura assistencial para as operadoras.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.469-de-13-de-agosto-de-2026-729407046