Estamos à poucos dias do fim do prazo para a consulta pública sobre o novo sistema fiscalizatório da ANS. Esta consulta é o resultado dos encontros fiscalizatórios, eventos realizados pela ANS ao longo dos dois últimos anos, que contou com a participação das Operadoras e demais interessados em grupos de trabalho específicos.
Como resultado, foi formulado o chamado Código de Infrações no âmbito da Saúde Suplementar – CISS, que apesar de ainda estar na fase final de consulta pública, e por isto, ainda ter a chance de ser alterado, já demonstra como será a nova política regulatória da ANS para o controle e fiscalização das Operadoras.
Dentre as inovações, destacamos a nova formula de proporcionalidade nos valores das multas, alterações dos prazos para resposta (30 dias úteis para impugnação ao auto de infração e 15 dias úteis para recurso a DICOL), novas modalidades de sanções pecuniárias.
Além disto, foi criado o chamado Plano de Correção de Conduta, que objetiva a revisão de atos infracionais pela Operadora, que será classificada por faixas definidas nos ciclos fiscalizatórios.
Recomendamos que os departamentos jurídicos se preparem para nova realidade, haja visto que, apesar de mantidas disposições já consolidadas nas resoluções que serão revogadas, as alterações serão sensíveis e demandam atenção.
Para consulta ao CISS, clique aqui.
Como o EABM atua neste tema
Defesa em NIP e no processo administrativo sancionador da ANS
Sobre o autor
Bruno Marcelos
Sócio. Doutorando e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio e coordenador do Comitê de Saúde Suplementar da FGV Direito Rio.
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