Nº 205

Diário Oficial da União

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 75, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec relativa à proposta de incorporação dos imunossupressores no tratamento da rejeição em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde – SCTIE/MS, nos autos de NUP 25000.093363/2026-59.

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 175, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Art. 1° Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 12 a 31 de agosto de 2026 com base no inciso III, §11, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998 e no art. 26, da RN 555/2022 para que sejam apresentadas críticas e sugestões quanto as recomendações preliminares de não incorporação das tecnologias contidas na UAT nº 199 – Colangioscopia , UAT nº 200 – Painel de sequenciamento de nova geração (NGS) e UAT nº 206 – Cloridrato de tepotinibe.

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.160, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Art. 1º Fica determinado que a CEAM BRASIL – PLANOS DE SAÚDE LTDA, Registro ANS nº 31.147-2 e CNPJ nº 18.987.107/0001-30, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.