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Bruno Marcelos — Escritório de Advocacia

Pauta Regulatória · Boletim diário

Nº 67

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Diário Oficial da União

PORTARIA ANS Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026. Art. 1º Fica encerrada a partir de 19 de dezembro de 2025 a liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Registro ANS cancelado nº 41.491-3 e CNPJ nº 81.140.873/0001-00, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.377, de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, tendo em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 5009102-37.2019.8.24.0038, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.

Notícias da ANS

ANS divulga resultado preliminar do Mapeamento do Risco Assistencial.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que está disponível o resultado preliminar do Mapeamento do Risco Assistencial relativo ao 3º trimestre de 2025. A operadora poderá acessar seu resultado consultando o documento Prontuário de Resultados – Mapeamento do Risco Assistencial, disponível na Central de Relatórios, em Monitoramento do Risco Assistencial, mediante login e senha.

Consultas públicas vigentes

  • CP 165. Tem como objetivo receber contribuições sobre a proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre a transferência de carteira de planos privados de assistência à saúde entre operadoras de planos privados de assistência à saúde. Prazo: 23/01/2026.

Audiências públicas agendadas

Não há audiência públicas agendadas.

Tomadas públicas de subsídios vigentes

  • Fica aberta a Tomada Pública de Subsídios – TPS pelo período de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, destinada ao recebimento de sugestões relativas aos temas prioritários da Saúde Suplementar que subsidiarão a composição da Agenda Regulatória 2026-2028 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Chamamentos públicos vigentes

Sem atualização.

Outras notícias

Especialistas explicam problema de Roberta Miranda com plano de saúde. Veja vídeo

A cantora denunciou um constrangimento recente com cobertura. Bruno Medeiros Durão e Yuri Elias falam sobre os direitos dos clientes.

Especialistas explicam problema de Roberta Miranda com plano de saúde

Dados da ANS: Unimed Ferj, Saúde Caixa e Postal Saúde lideram índices de reclamações.

Dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apontaram Unimed Ferj teve, em 2025, o maior índice de reclamações de usuários entre operadoras de planos de saúde de grande porte. A métrica da operadora ficou em 500,02, enquanto a média geral das grandes empresas do setor ficou em 58,63.

Dados da ANS: Unimed Ferj, Saúde Caixa e Postal Saúde lideram índices de reclamações

Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.