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Consultas públicas vigentes
- CP 162. Tem como objetivo receber contribuições relacionadas às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Prazo: 09/10/2025 a 28/10/2025.
Audiências públicas agendadas
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Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública em aberto.
Chamamentos públicos vigentes
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