Diário Oficial da União
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Notícias da ANS
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Consultas públicas vigentes
- CP 159. Nova participação social com vistas a ampliar o debate público em torno da efetiva implementação da Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde. Prazo: 21/07/2025 a 19/10/2025
Audiências públicas agendadas
Não há audiências públicas em aberto.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública em aberto.
Chamamentos públicos vigentes
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Outras notícias
Presidente da ANS é contra uso de precatórios como garantia a operadoras
O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, é contrário, neste momento, à substituição de ativos garantidores das operadoras de planos de saúde por títulos precatórios do governo federal. A proposta de uma consulta pública sobre o tema, defendida pelo diretor de Normas e Habilitação das Operadoras, Jorge Aquino, provocou forte reação interna na agência e será debatida em reunião da diretoria colegiada nesta segunda-feira, 6. https://cqcs.com.br/noticia/presidente-da-ans-e-contra-uso-de-precatorios-como-garantia-a-operadoras/
CAS vota portabilidade de carência de planos de saúde na quarta-feira
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (8), às 9h, com dez itens na pauta, incluindo o projeto que assegura ao consumidor o direito de mudar de plano de saúde levando junto o tempo de carência já cumprido no plano anterior. O PL 4.261/2021 torna explícita a possibilidade do consumidor de mudar de plano de saúde e de operadora requerendo a portabilidade de carência, independentemente de o novo ser mais barato ou mais caro, com maior ou menor cobertura. Caso a migração ocorra para plano com cobertura maior, somente poderá ser fixado período de carência para as coberturas não previstas no plano anterior. https://cqcs.com.br/noticia/cas-vota-portabilidade-de-carencia-de-planos-de-saude-na-quarta-feira/
Agora Tem Especialistas revela novos eixos da saúde pública e suplementar
No entanto, mais do que a alocação de recursos humanos, a iniciativa carrega um componente estrutural silencioso, porém decisivo: a integração dos prontuários eletrônicos entre o SUS e a saúde suplementar, viabilizada pela RNDS. https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/agora-tem-especialistas-revela-novos-eixos-da-saude-publica-e-suplementar
Receita Federal orienta médicos e odontólogos sobre contribuição previdenciária em serviços prestados a clientes de operadoras de planos de saúde
Os médicos e odontólogos não são considerados empregados ou contratados diretos dessas operadoras, cabendo a eles o recolhimento da contribuição previdenciária de 20% sobre o total recebido mensalmente, respeitado o teto previdenciário vigente, ressalvada a hipótese de opção pelo plano simplificado previsto no art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/receita-federal-orienta-medicos-e-odontologos-sobre-contribuicao-previdenciaria-em-servicos-prestados-a-planos-de-saude
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.