Diário Oficial da União
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
A Receita Federal publicou entendimento sobre os percentuais aplicáveis à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido para prestadores de serviços de saúde. A aplicação dos percentuais reduzidos — 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL — exige que os serviços se enquadrem como hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia, que a prestadora esteja organizada como sociedade empresária e que sejam cumpridas as normas sanitárias. Simples consultas médicas permanecem submetidas ao percentual de 32%. O entendimento admite o enquadramento de sociedade limitada unipessoal e a utilização de estrutura de terceiros, desde que exista efetiva organização empresarial e o ambiente possua licença sanitária. Análise: a orientação pode repercutir na tributação de clínicas e empresas médicas integrantes das redes assistenciais. Recomenda-se avaliar a organização empresarial, a natureza dos serviços, o licenciamento sanitário e a segregação das receitas submetidas a percentuais distintos. https://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?termoBusca=4036&tipoData=2
Notícias da ANS
ANS realiza 55ª Reunião Técnica da Cosaúde
A ANS realizará, em 23/9, das 9h às 18h, a 55ª Reunião Técnica da Cosaúde, reservada aos membros da Comissão. Serão analisadas as seguintes tecnologias:
- UAT nº 213: cabozantinibe para tumores neuroendócrinos bem diferenciados, irressecáveis, localmente avançados ou metastáticos, após duas ou mais terapias;
- UAT nº 201: broncoscopia com criobiópsia para suspeita de doença pulmonar intersticial;
- UAT nº 199: colangioscopia com litotripsia a laser ou eletro-hidráulica para cálculos biliares complexos; e
UAT nº 208: somatrogona para deficiência do hormônio de crescimento em crianças e adolescentes.
Consultas públicas vigentes
- CP 176. Objeto: recomendações preliminares de não incorporação da tecnologia contida na UAT nº 184 – Análise molecular de DNA; pesquisa de microdeleções por FISH (Fluorescente In Situ Hibridization); instabilidade de microssatélites (MSI), detecção por PCR, bloco de parafina, SUBITEM DA DUT – 110.39 – Síndrome de Anomalias cromossômicas não reconhecíveis clinicamente (array). Prazo: 21 de setembro a 10 de outubro de 2026.
- CP 177. Objeto: recomendações preliminares de não incorporação das tecnologias contidas na UAT nº 205 – Implante de dispositivo para modulação da contratilidade cardíaca e UAT nº 209 – Teste de 21 genes para perfil de expressão genômica de tumor de mama. Prazo: 09 a 28 de setembro de 2026.
Audiências públicas agendadas
- AP 69. Objeto: propostas de inclusão ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde das seguintes tecnologias:
Implante de dispositivo para modulação da contratilidade cardíaca, para o tratamento de pacientes com insuficiência cardíaca crônica sintomática (NYHA III–IV), refratários ao tratamento farmacológico otimizado, com fração de ejeção entre 25% e 45%, complexo QRS <130 ms, e sem indicação para terapia de ressincronização cardíaca; e
Teste de 21 genes para perfil de expressão genômica de tumor de mama, como suporte à tomada de decisão terapêutica de pacientes com câncer de mama em estágio inicial (estágios I, II e IIIA), com receptor hormonal positivo (RH+), receptor do fator de crescimento epidérmico humano tipo 2 negativo (HER2-), e doença linfonodo negativo ou doença linfonodo positivo, com comprometimento de um a três linfonodos.
Data: 16/09, das 09h às 12h. Para participar da Audiência Pública 69, é preciso fazer inscrição até as 17h do dia 15/9, no portal da ANS. A gravação ficará disponível no site da Agência.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomadas públicas de subsídios abertas.
Chamamentos públicos vigentes
Não há chamamentos públicos ou participações sociais dirigidas vigentes.
Outras notícias
STF tem julgamento sobre reajuste de contratos antigos na pauta de hoje
O RE nº 630.852, Tema 381 da repercussão geral, consta da pauta presencial do STF de hoje. O processo discute a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos de planos de saúde celebrados antes de sua vigência.
https://portal.stf.jus.br/pauta/pesquisarCalendario.asp?data=16%2F09%2F2026
A ANS realiza hoje:
Audiência Pública nº 69, das 9h às 12h, sobre o dispositivo de modulação da contratilidade cardíaca e o teste genômico de 21 genes para câncer de mama https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/audiencias-publicas/audiencia-publica-no-69
Webinário sobre os dados econômico-financeiros do primeiro semestre de 2026, às 14h, quando também está prevista a atualização do painel econômico-financeiro do setor https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias-1/periodo-eleitoral/ans-realiza-webinario-sobre-dados-economico-financeiros-do-2o-trimestre-de-2026
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.