Nº 223

Diário Oficial da União

DECRETOS DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, resolve DESIGNAR:

CARLA DE FIGUEIREDO SOARES, servidora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como primeira substituta.

FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO, servidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como segundo substituto.

CELINA MARIA FERRO DE OLIVEIRA, servidora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como terceira substituta.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decretos-de-2-de-setembro-de-2026-729917235

LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.492-de-2-de-setembro-de-2026-729850147

Análise: o artigo 5º reforça a proibição de recusa de ingresso em plano de saúde por motivo relacionado à síndrome de Tourette, em consonância com o artigo 14 da Lei nº 9.656/1998. A lei não altera diretamente o Rol da ANS nem cria cobertura obrigatória autônoma para todos os tratamentos mencionados. As regras de cobertura, carência e cobertura parcial temporária continuam sujeitas à Lei nº 9.656/1998 e à regulamentação da ANS. Recomenda-se, contudo, revisar os procedimentos de comercialização, elegibilidade e atendimento para prevenir práticas discriminatórias.

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 89, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Submete à manifestação da sociedade a recomendação da Conitec relativa à incorporação, no SUS, da monitorização neurofisiológica intraoperatória em pacientes com epilepsia submetidos à cirurgia de ressecção de foco epileptogênico. Prazo: 20 dias contados da publicação, ocorrida em 3/9/2026.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-sctie/ms-n-89-de-1-de-setembro-de-2026-729858296

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 90, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Submete à manifestação da sociedade a recomendação da Conitec relativa à incorporação, no SUS, da monitorização neurofisiológica intraoperatória para cirurgias da coluna vertebral. Prazo: 20 dias contados da publicação, ocorrida em 3/9/2026.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/consulta-publica-sctie/ms-n-90-de-1-de-setembro-de-2026-729947819

Análise conjunta: as consultas dizem respeito ao SUS e não alteram a cobertura obrigatória dos planos de saúde. As avaliações da Conitec, entretanto, poderão constituir referência técnica em discussões sobre protocolos assistenciais, avaliação de tecnologias, custos e judicialização.