Diário Oficial da União
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, através de sua Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras – DIOPE, convoca os usuários de planos de saúde da CENTRAL OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NORTE-NORDESTE LTDA, Registro ANS nº 41.709-2, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 10.540.020/0001-09, que possuam contraprestações (mensalidades) com vencimento nos últimos 60 dias, a encaminharem cópias dos comprovantes de pagamento e solicita, ainda: 1. aos credores apresentarem cópias de notas fiscais, faturas ou outros documentos comprobatórios de eventuais créditos; 3. aos outros interessados prestarem as informações que julgarem oportunas. As informações e/ou documentos deverão ser encaminhados para Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução – GGAER/DIOPE/ANS pelo site da ANS (www.gov.br/ans) em ANSDigital – usuários externos – protocolo eletrônico, no prazo de 07 (sete) dias.
Notícias da ANS
ANS divulga Agenda Regulatória para o período 2026-2028
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu a Agenda Regulatória para o triênio 2026-2028, estabelecendo os temas prioritários que serão tratados no período. A centralidade da regulação no beneficiário de planos de saúde é a diretriz estratégica da Agenda, que considerou a necessidade de fortalecer iniciativas relacionadas ao acesso oportuno aos serviços de saúde, à qualidade da atenção prestada, à coordenação do cuidado e ao equilíbrio das relações assistenciais e econômicas no setor.
Os assuntos estão divididos em três seções:
- Temas Regulatórios: são os temas para os quais a ANS planeja implementar medidas regulatórias durante o período de vigência da Agenda. É importante destacar que não há obrigatoriedade de que todos os temas regulatórios contidos na Agenda Regulatória sejam finalizados, durante a sua vigência, com a publicação de ato normativo.
- Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): trata-se de um conjunto de avaliações de resultado regulatório (ARRs) que a Agência pretende realizar durante o período de vigência da Agenda. A ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerando o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.
- Desenvolvimento de estudos preliminares: nesta seção, a Agência apresenta assuntos que serão estudados durante o período de vigência da Agenda. Embora ainda não tenham maturidade para a elaboração de AIR, a ANS se propõe a aprofundar a temática e conceder transparência de seus resultados.
Consultas públicas vigentes
Sem atualização.
Audiências públicas agendadas
Não há audiência públicas agendadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública de subsídios aberta.
Chamamentos públicos vigentes
Cartões de desconto, pré-pagos, ou serviços correlatos. Prazo: De 02/06/2026 a 03/08/2026.
Outras notícias
ANS discute novo reajuste em planos de saúde de até 20%
Fonte: metropoles.com · ler a íntegra
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.