Nº 163

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 674, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Acalabrutinibe, em combinação com venetoclax, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) ou linfoma linfocítico de pequenas células (LLPC) sem deleção 17p ou mutação TP53, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 675, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Altera o anexo II da Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para a atualização da Diretriz de Utilização – DUT nº 170 do anexo II da RN nº 465/2021, relacionada ao "IMPLANTE SUBDÉRMICO HORMONAL PARA CONTRACEPÇÃO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", para ampliar a cobertura assistencial do implante subdérmico de etonogestrel para prevenção da gravidez não desejada em adolescentes de 15 a 17 anos, em cumprimento ao disposto no art. 33 da RN nº 555/2022, ao art. 19T da Lei nº 8.080/1990, alterada pela Lei nº 14.313/2022, e aos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 173, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Art. 1° Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período 22 de junho de 2026 a 11 de julho de 2026 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de atualização da cobertura contida na UAT nº 202 – Mamografia Digital.