Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.116, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pela 12ª Vara Federal Cível da SJBA, nos autos do processo judicial nº 1082692-91.2025.4.01.3300, movido pela operadora PB Assistência Médica EU Ltda, Registro ANS nº 42.258-4, declaram-se nulos os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.058, de 07 de setembro de 2025, publicada em 09 de outubro de 2025 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.
Notícias da ANS
Sem atualização.
Consultas públicas vigentes
- CP 168. Objeto: CP aberta para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração das Resoluções Normativas nº 516 e 521, de 2022. Prazo: 23/02/2026 a 09/04/2026.
- CP 169. Objetivo: receber contribuições relacionadas às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Prazo: 11/03/2026 a 30/03/2026.
Audiências públicas agendadas
Não há audiências públicas agendadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública de subsídios aberta.
Chamamentos públicos vigentes
Sem atualização.
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