Diário Oficial da União
DECISÃO DE 5 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, aprovou, por unanimidade, em sua 4ª reunião extraordinária de 2026, realizada em 03 de março de 2026, as seguintes medidas fiscalizatórias excepcionais e em caráter temporário em razão do estado de calamidade pública na região de Juiz de Fora/MG, Matias Barbosa/MG e Ubá/MG decorrente das fortes e intensas chuvas, nos seguintes termos:
Medidas de caráter temporário e, sem prejuízo, de serem revistas a qualquer tempo pela Diretoria Colegiada: (i) Medida 1: Concessão de 10 (dez) dias úteis adicionais de prazo para resposta da NIP. A medida será revogada automaticamente em 30 dias corridos contados de 24/02/2026. Frisa-se que essa medida não se aplica a toda e qualquer demanda, mas apenas àquelas em que o status do sistema indica "Aguardando reposta da Operadora" no período a partir da decretação do estado de calamidade pública, ou seja, 24 de fevereiro de 2026; (ii) Medida 2: Prorrogação do prazo de reparação voluntária e eficaz, conforme art. 11, §1°, inciso I da RN nº 483/2022, por mais 10 dias úteis, compreendidas as demandas de reclamação que estiverem no status "Aguardando reposta da Operadora" na data de 24 de fevereiro de 2026. A medida será revogada automaticamente em 30 dias corridos contados de 24/02/2026; (iii) Medida 3: Suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores no período de 24 de fevereiro de 2026 a 26 de março de 2026, com reinício da recontagem a partir de 27 de março de 2026, cabendo às operadoras a comprovação da situação excepcional mediante a juntada do decreto de calamidade pública; e (IV): Medida 4: Aplica-se também o tratamento diferenciado para demandas de reclamação referentes ao cumprimento da Resolução Normativa nº 623/2024 sobre fatos ocorridos a partir de 24 de fevereiro de 2026, cabendo às operadoras a comprovação da situação excepcional mediante a juntada do decreto de calamidade pública.
A aplicação proposta se restringe às operadoras de plano de saúde com sede em Juiz de Fora/MG, Matias Barbosa/MG ou Ubá/MG.
Notícias da ANS
Janeiro: planos de assistência médica contam com 53 milhões de beneficiários
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quinta-feira, 5/3, os dados de beneficiários de planos de saúde referentes a janeiro: 52.996.625 nos planos de assistência médica e 35.487.403 nos planos exclusivamente odontológicos. Esses e outros dados podem ser conferidos na Sala de Situação, ferramenta de pesquisa sobre informações do setor de planos de saúde disponível no portal da reguladora.
Os números mostram que, nos planos médico-hospitalares, janeiro teve uma redução de 91.359 beneficiários em relação ao mês anterior. Se o comparativo for em relação ao mesmo mês em 2025, houve aumento de 1.028.065 beneficiários no setor.
Os planos exclusivamente odontológicos também registraram queda de um mês para o outro, no total de 22.755 beneficiários se compararmos com dezembro. Mas de janeiro de 2025 para janeiro de 2026, 1.128.819 beneficiários entraram no segmento.
5ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada de 2026
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta sexta-feira (6/3), a partir das 11h30, a 5ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2026.
A pauta trata da proposta de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Análises da 48ª reunião técnica da Cosaúde
A sessão começou com a análise das contribuições da Consulta Pública n° 163, sobre a tecnologia Lebriquizumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina.
Em seguida, os participantes debateram as contribuições da Consulta Pública n° 166, relativas à tecnologia de exclusão do apêndice atrial esquerdo, para o tratamento de pacientes com fibrilação atrial (caracterizada por batimentos irregulares no coração) ou com alto risco de eventos tromboembólicos (como acidente vascular cerebral), submetidos à cirurgia cardíaca aberta para outras indicações.
Por fim, houve a discussão preliminar sobre a tecnologia Olaparibe, para tratamento de pacientes adultos com câncer de próstata metastático resistente à castração com mutações nos genes BRCA 1 ou 2, cuja doença progrediu após tratamento prévio com novo agente hormonal.
Consultas públicas vigentes
- CP 168. Objeto: CP aberta para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração das Resoluções Normativas nº 516 e 521, de 2022. Prazo: 23/02/2026 a 09/04/2026.
Audiências públicas agendadas
Não há audiências públicas agendadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública de subsídios aberta.
Chamamentos públicos vigentes
Sem atualização.
Outras notícias
STJ fixa parâmetros para obrigar plano de saúde a custear bomba de insulina
Fonte: jota.info · ler a íntegra
Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.