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Bruno Marcelos — Escritório de Advocacia

Pauta Regulatória · Boletim diário

Nº 15

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Diário Oficial da União

Sem atualização.

Notícias da ANS

Sem atualização.

Consultas públicas vigentes

  • CP 162. Tem como objetivo receber contribuições relacionadas às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Prazo: 09/10/2025 a 28/10/2025.

Audiências públicas agendadas

Sem atualização.

Tomadas públicas de subsídios vigentes

Não há tomada pública em aberto.

Chamamentos públicos vigentes

Sem atualização.

Outras notícias

Especialistas dizem esperar cumprimento das leis que garantem tratamento integral a neurodivergentes

STJ vai decidir, no próximo mês, se seguradoras de saúde podem ou não limitar tratamento; assunto foi debatido na Câmara

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Entre tribunais e leis: a judicialização da saúde suplementar

Fonte: jota.info · ler a íntegra

Fontes: Diário Oficial da União e site da ANS. Itens de imprensa trazem o link para a íntegra no veículo de origem. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.