O sócio Bruno Marcelos foi entrevistado pelo portal Consumo em Pauta para a reportagem “Canetas no SUS obrigariam os planos a fornecê-las?”, publicada em 7 de novembro.
A matéria trata do pedido do Ministério da Saúde para que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) avalie a semaglutida e a liraglutida no tratamento da obesidade. A análise está em curso, e ainda não há data para uma eventual oferta desses medicamentos na rede pública.
Na entrevista, Bruno Marcelos explicou que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) exclui, como regra, os medicamentos de uso domiciliar da cobertura obrigatória. “As canetas emagrecedoras são consideradas medicamentos de uso domiciliar. Por isso, a eventual incorporação desses produtos pelo SUS não significa que os planos de saúde terão de fornecê-los automaticamente”, afirmou.
Ele lembrou que, desde 2022, as tecnologias incorporadas ao SUS podem passar a integrar a cobertura obrigatória dos planos em até 60 dias após a decisão final de incorporação. Essa regra, porém, não alcança os medicamentos para uso em casa: “Os medicamentos para uso em casa continuam sujeitos às limitações previstas na lei”. As exceções legais, como certos tratamentos oncológicos, não incluem as canetas emagrecedoras.
Bruno Marcelos destacou ainda que o acesso à rede pública não depende de ter ou não plano: “Todos nós estamos inseridos no Sistema Único de Saúde, tenhamos ou não plano de saúde”. Assim, se houver a incorporação, quem tem convênio também poderá buscar o tratamento no SUS, observados os critérios clínicos que vierem a ser definidos para o acesso.
O tema exige atenção à distinção entre a política pública de incorporação no SUS e as regras de cobertura da saúde suplementar, definidas na lei e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. O EABM acompanha a análise da Conitec e seus desdobramentos para operadoras e beneficiários.
Leia a reportagem completa no Consumo em Pauta.
Como o EABM atua neste tema
Sobre o autor
Bruno Marcelos
Sócio. Doutorando e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio e coordenador do Comitê de Saúde Suplementar da FGV Direito Rio.
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