Nº 59

Diário Oficial da União

Portaria SAES/MS Nº 3.633, DE 29 DE dezembro de 2025: Dispõe sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente no âmbito da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025 que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas, disponibiliza minutas de contratos, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 656, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Altera o art. 10 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Observação: como tratado na última DICOL, o objetivo da norma é adequar a RN 489/22 à RN 475/21. Assim, o fator de compatibilização da penalidades previsto no art. 10 deixa de se basear no número de vidas da OPS e passa a ser o segmento da OPS (S1, S2, S3 e S4).

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Altera a Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias. Observação: a RN nº 657 não traz inovação substanciais em relação às minutas que foram previamente analisadas ao longo do ano de 2025. Chamamos atenção, contudo, para o Anexo III, que disciplina "demais aspectos operacionais referentes à NIP, PAP e processo administrativo sancionador", o qual não inova na ordem jurídica, mas não havia sido divulgado anteriormente.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de ações de fiscalização planejada. Observação: a ANS optou por tratara as AFP numa RN exclusiva, limitando o alcance da RN 483/22 apenas às demandas individuais. No mais, a nova RN não inova, a princípio, da última versão analisada em 2025.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 659, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025: Altera a Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Observação: a RN operacionaliza o compromisso assumido pela ANS de implementar o aumento escalonado (50%, 75% e 100%) das multas previstas na RN 489/22 até o ano de 2028.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 660, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025: Altera o anexo II da Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para incorporar o medicamento Abemaciclibe, no procedimento TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), para o tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial, com alto risco de recorrência, receptor hormonal (RH) positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 (HER2) negativo e linfonodo positivo; e para alterar a Diretriz de Utilização nº 65.15, referente ao procedimento TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998