Tema muito instigante e que traz diversos desafios as equipes que lidam com a matéria. Tratamos tanto da fase processual (NIP, auto de infração, recurso e fase pós processual), quanto das questões de direito material. Para facilitar a visualização, apesar do vídeo ser continuo, o tema foi dividido em 5 partes: 1) Bibliografia e conceito jurídico 2) Processo administrativo Sancionador 3) Regras de Direito Material (tipo administrativo sancionador) 4) Impressões pessoais e forma de resposta das demandas 5) Dados sobre reclamações na ANS hashtag#saudesuplementar hashtag#nip hashtag#autodeinfracao
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Como o EABM atua neste tema
Defesa em NIP e no processo administrativo sancionador da ANS
Sobre o autor
Bruno Marcelos
Sócio. Doutorando e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio e coordenador do Comitê de Saúde Suplementar da FGV Direito Rio.
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