Diário Oficial da União
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.137, DE 22 DE MAIO DE 2026: Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Art. 1º Tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém- PA nos autos do processo nº 1008496-56.2026.4.01.3902, movido pela UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS nº 36.214-0, suspendem-se os efeitos da Resolução Operacional (RO) nº 3.115, de 13 de março de 2026, publicada em 17 de março de 2026 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos.
Notícias da ANS
Sem atualização.
Consultas públicas vigentes
- CP 172. Tem como objetivo receber contribuições relacionadas às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Prazo: 13/05/2026 a 02/06/2026.
- CP 170. Atualização da regulamentação da relação entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de atenção à saúde. Prazo: 01/04/2026 a 03/07/2026.
Audiências públicas agendadas
Não há audiências públicas designadas.
Tomadas públicas de subsídios vigentes
Não há tomada pública de subsídios aberta.
Chamamentos públicos vigentes
Sem atualização.
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Fonte: correiodoestado.com.br · ler a íntegra
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