Nº 111

Diário Oficial da União

Portaria SAES/MS Nº 3.943, DE 18 DE março DE 2026: Altera a Portaria SAES/MS nº 3.633/2025, que dispõe sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente no âmbito da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025 que institui o Programa Agora Tem Especialistas, disponibiliza minutas de contratos, e dá outras providências.

Portaria SAES/MS Nº 3.949, DE 19 DE março DE 2026: Inclui procedimento e altera atributos de procedimentos integrantes do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria SAES/MS Nº 3.951, DE 19 DE março DE 2026: Altera a Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025, Portaria SAES/MS nº 3.200, de 02 de setembro de 2025 e Portaria SAES/MS nº 3.245 de 09 de setembro de 2025, relativas ao funcionamento do Programa Agora Tem Especialistas.

Síntese executiva: as três portarias da SAES publicadas hoje alteram aspectos secundários do Programa Agora Tem Especialistas: (i) a Portaria nº 3.943 atualiza a Portaria nº 3.633, que contém as minutas e disciplina a interveniência do Ministério da Saúde nos instrumentos dos componentes Créditos Financeiros e Ressarcimento ao SUS; (ii) a Portaria nº 3.951 modifica as Portarias nº 3.199, 3.200 e 3.245, alterando rol, atributos, forma de valoração, complementação federal e regras de processamento; (iii) a Portaria nº 3.949 não altera instrumentos anteriores, apenas ampliando o conteúdo assistencial e operacional do componente ambulatorial. Em resumo:

Portaria original

Portaria modificadora

Ponto alterado

Impacto prático

SAES/MS nº 3.633/2025

SAES/MS nº 3.943/2026

Art. 2º e minutas dos Anexos I e II

Atualiza a base normativa das minutas contratuais dos componentes Créditos Financeiros e Ressarcimento ao SUS, preservando a exigência de cláusula específica sobre as obrigações da União como interveniente.

SAES/MS nº 3.199/2025

SAES/MS nº 3.951/2026

Rol de procedimentos, critérios de valoração, controle e avaliação; revogação do art. 23

Reorganiza os Créditos Financeiros e o Ressarcimento ao SUS com base nos atributos 051, 052 e 053; muda a lógica de cálculo dos procedimentos; reforça rastreabilidade e governança; e elimina regra anterior incompatível com o novo modelo.

SAES/MS nº 3.200/2025

SAES/MS nº 3.951/2026

Arts. 7º, 8º, 13 e 23

Alinha a prestação de serviços especializados em caráter complementar ao novo desenho do programa; ajusta a regra condicionada 0015; flexibiliza, temporariamente, a exigência de autorização prévia no CMD para a Modalidade 3; e redefine a valoração das modalidades 1, 2 e 3.

SAES/MS nº 3.245/2025

SAES/MS nº 3.951/2026

Capítulo I, regras de cálculo e revogações

Amplia o alcance da portaria, que deixa de servir apenas ao componente cirúrgico e passa a irradiar critérios também para Créditos Financeiros e prestação complementar; redefine a metodologia de complementação federal; e revoga o § 3º do art. 1º e o Anexo IV.

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SAES/MS nº 3.949/2026

Sem alteração formal nas portarias acima

Não altera formalmente as Portarias nº 3.199, 3.200, 3.245 ou 3.633, mas acrescenta conteúdo operacional ao sistema, sobretudo no componente ambulatorial, com inclusão de procedimento, alteração de atributos e criação dos atributos complementares 061 e 062.