Nº 36

Diário Oficial da União

DECISÃO DE 19 de NOVEMBRO de 2025. Trata-se de homologação do acordo de compartilhamento de risco entre Unimed do Brasil e a Unimed FERJ, seguindo as regras previstas na Resolução Normativa – RN nº 517, de 29 de abril de 2022, e com as seguintes peculiaridades:

1) A Unimed do Brasil assumirá, a partir de 20 de novembro de 2025, a assistência dos beneficiários vinculados à Unimed FERJ, incluindo todos os custos associados;

2) A Unimed FERJ receberá o faturamento dos beneficiários até 30 de novembro de 2025; a partir de 1 de dezembro de 2025, os valores serão destinados à Unimed do Brasil, seguindo a razão 90/10, onde:

2.1) 90% (noventa por cento) do prêmio serão destinados à Unimed do Brasil para a cobertura assistencial dos beneficiários;

2.2) 10% (dez por cento) do prêmio serão destinados à Unimed FERJ para manutenção corporativa;

3) Nos primeiros dez meses, excepcionalmente, o percentual de compartilhamento de risco será de 93% (noventa e três por cento) do prêmio destinado à Unimed do Brasil, para a cobertura assistencial dos beneficiários, e de 7% (sete por cento) do prêmio destinado à Unimed FERJ, para manutenção corporativa;

4) A rede credenciada da Unimed FERJ será mantida por, pelo menos, 1 (um) ano;

5) O compartilhamento de risco não implicará em sucessão empresarial.